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Homeschooling: um atentado à Democracia?

No dia 10 de setembro do corrente ano, foi publicado texto no sítio eletrônico da Revista Carta Capital, intitulada de «Homeschooling no STF: o Direito da Criança à educação por um fio[1]», de autoria do Senhor Professor Marcelo Baumann Burgos, professor de Ciências Sociais da PUC-Rio. O que segue infra, é uma brevíssima análise da ideia nuclear do referido texto, que foi tendencioso e desprovido de técnica e argumentação jurídica.

Eu, enquanto jurista, acredito em interdisciplinaridade. Inclusive, há outros textos meus aqui no Burke, que tratam de matérias filosóficas, teológicas e sociológicas. Entretanto, para que possamos nos envolver com outras áreas de estudo, devemos no mínimo, não falar despautérios. Que possamos estudar de facto e não sermos tendenciosos.

Diz o Senhor Professor: «o movimento pelo homeschooling vem ganhando força em diferentes lugares do mundo, colocando em xeque o postulado, abraçado pela maior parte das constituições democráticas contemporâneas, de que existe uma relação umbilical entre criança na escola e construção e reprodução de sociedades democráticas». Ora, o mesmo troca «educação» por «escola» e associa isso ao desenvolvimento democrático.

Veja: é uma cláusula de exclusão e consequente substituição. Em sua óptica, não há educação fora da escola. Essa é a esquizofrenia social da esquerda – não toda, mas uma boa parte – acreditar que o Estado é o provedor de tudo e de todos, não havendo vida, felicidade, ordem, fora do «deus» Estado. Eu não acredito num Estado mínimo, mas também, muito menos acredito num Estado absoluto, totalitário em que estende seus ramos sob cada viés da vida privada. O Estado tem sua função, inclusive na vertente que estamos a tratar.

Benjamin Constant, ao fazer um contraste entre a liberdade dos antigos com a liberdade dos modernos, evidencia como a liberdade dos antigos dizia respeito a vida na cidade, vida ativa no meio político, a polis. O cidadão era apenas completo, se participava da polis, ainda que isso lhe custasse escravidão na vida pessoal:

Assim, entre os antigos, o indivíduo, era habitualmente soberano no que diz respeito aos assuntos públicos, mas era escravo em todas as suas relações privadas. Como cidadão, decidia paz e guerra; como particular, estava circunscrito, observado e reprimido em todos os seus movimentos; Como parte do corpo coletivo, perguntava, destituía, condenava, despojava, bania e decidia a vida dos magistrados ou seus superiores; mas como sujeito ao corpo coletivo também poderia chegar a ocasião de ser privado de seu estado, destituído de suas dignidades, expulso do território da república e condenado, a morte pela vontade discricionária do todo em que fazia parte[2].

Noutro giro, a liberdade nos modernos é a liberdade de vida individual. É do ser enquanto ser humano digno, independente dos tentáculos do Estado. Aliás, nessa altura, onde se desenvolveram os sistemas modernos de direitos fundamentais – motivados pelos imbróglios que deram azo a Reforma Protestante e que culminaram nas Revoluções Americana e Francesa, a premissa básica focalizava-se nos direitos do ser, enquanto ser individual e o Estado, era necessário na medida apenas de garantir tais direitos e fazê-los ser concretizados. Bem sabemos que os sistemas jurídicos desenvolvidos falam de um Estado social de Direito, mas ainda assim é um Estado garantidor de Direitos civis fundamentais.

A vida privada, intimidade, religião, consciência, entre outros, não podem ser ofendidas pelo Estado. Na verdade, nos atuais sistemas jurídicos, o Estado é restringido de seus abusos por meio dos Direitos Humanos, direitos esses que muitas vezes são rececionados pela ordem legislativa doméstica e materializado na constituição, dai recebem o nome de Direitos Fundamentais. Entretanto, um direito não torna direito por estar na constituição, antes, é por ser um direito humano, que a constituição o receciona.

Nessa senda, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma em seu art. n. 205, «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho». Ou seja, há de facto um dever tanto do Estado quanto da família e eu ratifico isso. Porém, o dever não subtende a obrigatoriedade de «frequentar a escola», como tendenciosamente o Senhor Professor do texto afirma, antes, subtende o dever de educação. A mesma constituição fala de «estabelecimentos oficiais de ensino», pelo Estado, o que obviamente são escolas, mas se trata de uma obrigatoriedade vinculante do Estado em propiciar, não dos pais em inscrever os miúdos em tais estabelecimentos. Os pais têm o dever de educar e aqui eu falo não no sentido simbólico apenas, mas também, naquele que diz respeito aos estudos elementares, mas ainda assim, isso não pressupõe uma escola e muito menos, uma escola do Estado.

A lógica da esquerda é retirar dos pais o dever e direito de educação dos filhos vindo a entregar o respetivo direito e dever ao Estado. Quando na verdade, o Estado deve ser garantidor de tais direitos, independente da forma que ela ocorra – e aqui forma, quer dizer no sentido de se a educação é num estabelecimento público, ou particular, em casa ou numa comunidade, confessional ou aconfessional.

Nesta altura, faço menção do artigo XXVI n.3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem: «Os pais têm prioridade de direito na escolha do género de instrução que será́ ministrada a seus filhos». Sei que há uma tendência a afirmar que a DUDH perfaz mera regra de soft law – ou seja, que não se trata de uma norma jurídica obrigatória – entretanto, essa tendência em grande parte nos atuais sistemas jurídicos, foi superada.

A DUDH perfaz o núcleo básico daquilo que é protegido e resguardado em cada sociedade e cultura. Por isso que, por exemplo, a Constituição Portuguesa, nesse ponto, é mais desenvolvida que a Brasileira, visto que afirma expressamente em seu art. 16 n.2 que, «Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem». Diante disso, não há como afirmarmos que os sistemas jurídicos não devem ser regidos por Direitos Humanos.

Não podemos esquecer ainda, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – que o Brasil é signatário – em seu art. 12, n.4 que afirma «Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções».

Disso tudo, depreende-se a completa prioridade dos pais ao educarem os filhos, indo de confronto a afirmações absurdas como aquela que a Exma. Membro do Parquet, ressaltou pouco tempo atrás em uma entrevista, «as crianças são do Estado». Há uma inversão de valores e prioridades em afirmações como estas.

Não se trata de relegar o Estado ao acaso, na verdade ele é importante e deve cumprir seu papel de garantir os meios necessários para a educação, seja ela em casa ou na escola, confessional ou não confessional como anteriormente ressaltado. Contudo, não tem preponderância sobre a liberdade dos pais de educarem seus filhos.

Por fim, como tudo que é permitido, incentivado e propiciado pela ordem jurídica internacional e doméstica, há fiscalização, cuidados e observações, neste caso, não é diferente. Nos Estados em que existem homeschooling, as crianças de tempos em tempos são submetidas a exames e medidas são tomadas, caso os resultados não sejam satisfatórios. Por isso, é ainda mais loucura as afirmações da matéria da Carta Capital. Não se trata de um atentado a democracia. Atentado seria proibir os pais do direito e liberdade garantido no sistema atual de Direitos Humanos e na ordem do Direito Doméstico Brasileiro.

Infelizmente, estamos mais uma vez a lutar contra o marxismo cultural, por isso que há uma forte barreira em incentivar os pais a educarem seus próprios filhos, visto como já dizia aquele livro «quem governa a escola, controla o mundo». Ora, se um viés político/ideológico deixar de ter preponderância na educação – e por isso que o autor também critica o movimento escola sem partido – como será as futuras gerações para tal ideologia?

No fundo, se trata da luta de educar os próprios filhos ou vê-los ser zumbificados por uma educação totalmente ideológica. Destarte, as afirmações da matéria não merecem guarida, pelo facto de desconhecimento jurídico ou mais, ocultação de tais conhecimentos de forma proposital, o que penso ser muito mais grave.

Referências:

[1] BURGOS, Marcelo Baumann. Homeschooling no STF: o Direito da Criança à educação por um fio. Carta Capital, 2018. Consultado em 11 de setembro de 2018, em «https://www.cartacapital.com.br/sociedade/homeschooling-no-stf-o-direito-da-crianca-a-educacao-por-um-fio».

[2] CONSTANT, Benjamin. Curso de Política Constitucional. Vol. III. Trad. Marcial Antonio López, Imprenta de la Companía, Don Juan José Sigilenza y Vera: Madrid, 1820, p. 58 (Tradução livre).

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Filipe Rosa Chagas Francisco

Filipe Rosa Chagas Francisco

Formado em direito, mestrando da Universidade de Lisboa, Membro colaborador da ANAJURE (Associação Nacional de Juristas Evangélicos).

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